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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Agosto de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, o Pátio do Monte, para ser aproveitado com os terrenos contíguos, ocupados pelos prédios n.os 3 a 5 deste pátio, 2BA da Rua do Monte e n.º 9 do Pátio da Cabaia.
- Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplemente das Oficinas navais de Macau, relativo ao ano económico de 1998.
- Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1998.
- Autoriza o Gabinete do Centro Cultural de Macau e a Comissão Instaladora do Centro Cultural a utilizarem um logotipo.
- Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, turismo e Cultura, as competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas relativamente à Comissão Instaladora do Centro Cultural, criada pelo Despacho n.º 52/GM/98, de 29 de Junho.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 68/GM/98, que
determina a publicação em língua chinesa da versão original do
Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro.
(Regula a actividade das sociedades financeiras). -
Despacho n.º 69/GM/98, que determina a publicação
em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei
n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. (Estabelece disposições relativas ao domínio
do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e
de interesse urbano).
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 5/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989.
-
Resolução n.º 6/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.
-
Resolução n.º 7/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
-
Resolução n.º 8/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao
Estatuto dos Refugiados, de 1967.
-
Resolução n.º 9/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial,
Cultural e Natural, de 1972.
-
Resolução n.º 10/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.
-
Resolução n.º 11/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Supressão do
Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1950.
-
Resolução n.º 12/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação
no Campo do Ensino, de 1960.
-
Resolução n.º 13/98/M, Dá o seu parecer
favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional sobre os Aspectos Civis
do Rapto Internacional de Crianças, de 1980.