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Diploma:

Resolução n.º 6/98/M

BO N.º:

33/1998

Publicado em:

1998.8.17

Página:

954

  • Dá o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.
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    Resolução n.º 6/98/M

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3.º e da alínea i) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte:

    Dar o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

    Aprovada em 7 de Agosto de 1998.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

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