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Diploma:

Despacho n.º 69/GM/98

BO N.º:

33/1998

Publicado em:

1998.8.17

Página:

953

  • Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. (Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano).

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  • Decreto-Lei n.º 51/83/M - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
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    Despacho n.º 69/GM/98

    Nos termos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 35/GM/97, de 12 de Junho, determino a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 12 de Agosto de 1998. — O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    Decreto-Lei n.º 51/83/M


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