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Resolução n.º 12/98/M
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3.º e da alínea i) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Orgânico de Macau, o seguinte:
Dar o seu parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960.
Aprovada em 7 de Agosto de 1998.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.
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