Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Dezembro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 59/97/M:
- Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. —
Revogações.
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Decreto-Lei n.º 60/97/M:
- Actualiza a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
— Revoga o Decreto-Lei n.º 69/95/M,
de 18 de Dezembro.
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Portaria n.º 266/97/M:
- Revoga as Portarias n.os 95/88/M, de 30 de Maio, 55/89/M, 27 de Março,
83/92/M, de 6 de Abril, e 181/85/M, de 7 de Setembro (Autorizações
governamentais).
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Portaria n.º 267/97/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as
competências próprias do Governador para a prática dos actos relativos ao
Fundo Social da Administração Pública.
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Portaria n.º 268/97/M:
- Autoriza a Presença de Macau na EXPO’98 a utilizar o logotipo.
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Portaria n.º 269/97/M:
- Fixa a remuneração anual devida à Caixa Económica Postal, pela gestão do
Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de
1997.
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Portaria n.º 270/97/M:
- Prorroga as comissões de serviço dos delegados do procurador.
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Portaria n.º 271/97/M:
- Renova as comissões de serviço dos procuradores.
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Portaria n.º 272/97/M:
- Renova as comisssões de serviço dos juízes dos tribunais de 1.ª instância.
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Portaria n.º 273/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do «Projecto do novo
edifício da Assembleia Legislativa.
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Portaria n.º 274/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de bóias para a
balizagem da zona de exclusão marítima do Aeroporto Internacional de Macau.
- Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 100/GM/97, que prorroga a duração do Gabinete de Apoio
ao Ensino Superior.
-
Despacho n.º 101/GM/97, que aprova do modelo de
sobrescrito para utilização na Direcção dos Serviços de Finanças.
-
Rectificação de inexactidão na versão em língua chinesa da Portaria
n.º 238/95/M, de 21 de Agosto.
Nota: Acompanha este número o Índice do Boletim Oficial , I Série,
1.º Semestre, referente ao ano de 1997.
SUMÁRIO
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Portaria n.º 275/97/M:
- Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
poderes para representar o Território no contrato para a execução da
empreitada de novas instalações do Tribunal de 2.ª Instância e Tribunal de
Última Instância.
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Portaria n.º 276/97/M:
- Altera o escalonamento referido no artigo 1.º da Portaria n.º 133/96/M, de
3 de Junho. (Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de uma
embarcação de busca e salvamento e de combate a incêndios para o Aeroporto
Internacional de Macau). — Revoga a Portaria n.º 133/96/M.
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Portaria n.º 277/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do passeio
panorâmico do NATAP — passagem superior de peões PP4.
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Portaria n.º 278/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do passeio
panorâmico do NATAP — passagem superior de peões PP1.
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Portaria n.º 279/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de ligação
entre a Av. Dr. Sun Iat Sen e a Av. Marciano Baptista.
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Portaria n.º 280/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto das novas
instalações do ICM no antigo edifício dos Serviços de Saúde do Tap Seac.
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Portaria n.º 281/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do aterro
para as futuras instalações do Hospital da Taipa.
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Portaria n.º 282/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas
instalações do Tribunal de 2.ª Instância e Tribunal de última Instância.
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Portaria n.º 283/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da Escola Secundária e
Técnico-Profissional da Areia Preta — Quarteirão G — Trabalhos Adicionais.
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Portaria n.º 284/97/M:
- Altera o escalonamento da Portaria n.º 325/96/M, de 30 de Dezembro (Obra
do edifício do Centro Cultural de Macau). — Revoga a Portaria n.º 325/96/M.
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Portaria n.º 285/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
remodelação/ampliação do edifício-sede do IASM.
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Portaria n.º 286/97/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução do melhoramento e
reparação no edifício do Posto Fronteiriço da Porta do Cerco.
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Portaria n.º 287/97/M:
- Autoriza a celebração do montante do contrato para a execução da
empreitada de prestação de serviços de coordenação/assessoria e fiscalização
da construção do Museu de Macau na Fortaleza do Monte. — Revoga a Portaria
n.º 226/96/M, de 26 de Agosto.
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Portaria n.º 288/97/M:
- Altera o escalonamento da Portaria n.º 190/97/M, de 4 de Agosto
(Coordenação/fiscalização das obras do Centro Cultural de Macau.) — Revoga a
Portaria n.º 190/97/M.
- Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 102/GM/97, respeitante à constituição da
Comissão que, para o ano de 1998, definirá as características de preço,
cilindrada e potência das viaturas a adquirir pelo Território.
SUMÁRIO
Lei n.º 11/97/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1998, as contribuições,
impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento
Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 61/97/M:
- Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1998, o Orçamento
Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
