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Diploma: | Portaria n.º 266/97/M | BO N.º: | 52/1997 | Publicado em: | 1997.12.29 | Página: | 1820 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 95/88/M, de 30 de Maio, 55/89/M, de 27 de Março, 83/92/M, de 6 de Abril, e 181/85/M, de 7 de Setembro (Autorizações governamentais).
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Diplomas revogados : | Portaria n.º 95/88/M - Autoriza a N.S.V. Companhia de Construção, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel.Portaria n.º 55/89/M - Concede à Empresa Construtora Mei Cheong, Lda., autorização para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.Portaria n.º 83/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.Portaria n.º 181/85/M - Autoriza Fernando Augusto de Macedo Pinto a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço de amador. |
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Categorias relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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Notas em LegisMac |
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Portaria n.º 266/97/M
de 29 de Dezembro
Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 95/88/M, de 30 de Maio, 55/89/M,
de 27 de Março, 83/92/M, de 6 de Abril, e 181/85/M, de 7 de Setembro.
Governo de Macau, aos 17 de Dezembro de 1997.
Publique-se.
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