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Diploma:

Portaria n.º 275/97/M

BO N.º:

52/1997

Publicado em:

1997.12.30

Página:

1829

  • Delega no director dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada de novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -
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    Portaria n.º 275/97/M

    de 29 de Dezembro

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