Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 2 de Dezembro de 1997
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º
245/97/M:
- Delega poderes no presidente
do Conselho de Gestão da Fundação Macau, como
outorgante no contrato para a execução da empreitada de
remodelação da Casa Silva Mendes (Estrada Eng.º Trigo,
n.º 4, Macau).
Portaria n.º
246/97/M:
- Autoriza a celebração do
contrato para a execução da empreitada do dique e
aterro à Rua Norte do Patane.
Portaria n.º
247/97/M:
- Autoriza a celebração do
contrato para a execução da empreitada de arranjo
paisagístico da Rotunda da Maratona-Taipa.
Portaria n.º
248/97/M:
- Autoriza a alteração do
encargo e escalonamento da Portaria n.º 243/96/M, de 30
de Setembro, para a elaboração do projecto de
alteração ao projecto geral da escola primária do
Bairro Social do Fai Chi Kei.
Portaria n.º
249/97/M:
- Aprova o 2.º orçamento
suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao
ano económico de 1997.
Gabinete do
Governador:
-
Despacho n.º
92/GM/97, que prorroga a duração do
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração.
-
Despacho n.º 93/GM/97, que actualiza e reúne numa
só listagem não só todos os fármacos que devem estar
sujeitos a prescrição médica obrigatória como também
todos aqueles que pelas especiais precauções que a
respectiva administração requer, devem ser ministrados
exclusivamente em meio hospitalar.
-
Despacho n.º 94/GM/97, que cria um Grupo de
Trabalho na dependência directa do Secretário-Adjunto
para os Assuntos Sociais e Orçamento com o objectivo
específico de proceder ao estudo e elaboração de um
Projecto de Lei de Bases da política de prevenção,
tratamento, reabilitação e integração social da
pessoa com deficiência.
-
Despacho n.º 96/GM/97, que determina que toda a
prestação de trabalho fora do horário normal de
funcionamento das secretarias, conservatórias e
cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e
dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente
retribuída através de um acréscimo mensal de
remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do
funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96,
publicado em 30 de Dezembro.
Gabinete do
Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
-
Despacho
n.º 46/SAAEJ/97, que aprova o regime
disciplinar dos alunos das instituições educativas
oficiais. Revoga os n.os 21 a 24 do Despacho n.º
22 /SAAEJ/95 e os n.os 14 a 17 do Despacho n.º
23/SAAEJ/95, ambos de 27 de Julho.
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