Número 48
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 2 de Dezembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 245/97/M:

• Delega poderes no presidente do Conselho de Gestão da Fundação Macau, como outorgante no contrato para a execução da empreitada de remodelação da Casa Silva Mendes (Estrada Eng.º Trigo, n.º 4, Macau).

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do dique e aterro à Rua Norte do Patane.

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de arranjo paisagístico da Rotunda da Maratona-Taipa.

• Autoriza a alteração do encargo e escalonamento da Portaria n.º 243/96/M, de 30 de Setembro, para a elaboração do projecto de alteração ao projecto geral da escola primária do Bairro Social do Fai Chi Kei.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

• Despacho n.º 92/GM/97, que prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Processo de Integração.
• Despacho n.º 93/GM/97, que actualiza e reúne numa só listagem não só todos os fármacos que devem estar sujeitos a prescrição médica obrigatória como também todos aqueles que pelas especiais precauções que a respectiva administração requer, devem ser ministrados exclusivamente em meio hospitalar.
• Despacho n.º 94/GM/97, que cria um Grupo de Trabalho na dependência directa do Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento com o objectivo específico de proceder ao estudo e elaboração de um Projecto de Lei de Bases da política de prevenção, tratamento, reabilitação e integração social da pessoa com deficiência.
• Despacho n.º 96/GM/97, que determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. — Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.

• Despacho n.º 46/SAAEJ/97, que aprova o regime disciplinar dos alunos das instituições educativas oficiais. — Revoga os n.os 21 a 24 do Despacho n.º 22 /SAAEJ/95 e os n.os 14 a 17 do Despacho n.º 23/SAAEJ/95, ambos de 27 de Julho.