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Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Setembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, da Lei n.º 1/80/M, de 26 de Janeiro, que concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.

Versão, em chinês, da Lei n.º 5/80/M, de 26 de Abril, que cria o «suplemento por serviço de segurança» a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.

Decreto-Lei n.º 41/97/M:

Gabinete do Governador: