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Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Setembro de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, da Lei n.º 1/80/M, de 26 de Janeiro, que concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.

Versão, em chinês, da Lei n.º 5/80/M, de 26 de Abril, que cria o «suplemento por serviço de segurança» a atribuir ao pessoal militarizado e ao Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança.

Decreto-Lei n.º 41/97/M:

• Estabelece o regime jurídico da formação dos educadores de infância e professores dos ensinos primário e secundário, definindo o respectivo sistema de coordenação, administração e apoio. — Revogações

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 59/GM/97, que altera os impressos modelos M/5, M6 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
• Despacho n.º 60/GM/97, que altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.
• Despacho n.º 61/GM/97, que altera os impressos modelos M/12 e M/16 do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro.