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Diploma:

Despacho n.º 60/GM/97

BO N.º:

38/1997

Publicado em:

1997.9.22

Página:

1082

  • Altera o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.

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  • Lei n.º 15/77/M - Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
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  • REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Despacho n.º 60/GM/97

    Considerando que se torna necessário adaptar os impressos em uso no âmbito da Contribuição Industrial às actuais exigências dos procedimentos informáticos de liquidação e cobrança implementados na Direcção dos Serviços de Finanças;

    Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro, o Governador determina:

    1. É alterado o impresso modelo M/8 do Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 19 de Setembro de 1997. — O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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