Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 7 de Abril de 1997
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz na orgânica da Polícia Marítima e Fiscal alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.

- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.

- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 1997.

- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

- Autoriza a concessão da construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau, por ajuste directo, e a celebração do respectivo contrato de concessão.

- Delega no director dos Serviços de Administração e Função Pública poderes para representar o Território como outorgante no contrato de concessão para a construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.

- Autoriza a celebração do contrato cujo objecto é a construção da 1.ª Fase da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane.

- Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.
-
Despacho n.º 20/GM/97, que dispensa de visto e autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Polónia.
-
Rectificação.
- Versão em chinês do Despacho n.º 13/SAAEJ/97, publicado no Boletim Oficial n.º 12/97, I Série, de 24 de Março, que aprova o modelo de formação de docentes para a leccionação das disciplinas de Educação Moral e Educação Cívica, ou Educação Moral e Cívica, integradas na área disciplinar de Desenvolvimento Pessoal e Social.