Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Março de 1997

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 33.º, n.º 3, da Constituição, da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto (em vigor no território de Macau), na parte em que permite a extradição por crimes puníveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, se esta garantia, de acordo com o ordenamento penal e processual penal do Estado requerente, não for juridicamente vinculante para os respectivos tribunais.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1997.

Estabelece a designação oficial, em língua chinesa, do Instituto Inter-Universitário de Macau.

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Modos de vida — Tancareiros».

Concede a um subintendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Mérito Profissional.

Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.

Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.

Concede a um chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.

Concede a um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.

Concede a um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.

Concede a um guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.

Concede a um quarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública a Medalha de Mérito Profissional.

Gabinete do Governador:

Rectificação na versão em língua chinesa do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 6/97/M.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 11/SAAEJ/97, que dá nova redacção ao n.º 42 do Despacho n.º 26/SAAEJ/93, de 15 de Novembro.
Despacho n.º 12/SAAEJ/97, respeitante à avaliação dos alunos do ensino secundário de língua veicular portuguesa em casos de impedimento.
Despacho n.º 13/SAAEJ/97, que aprova, para o ensino em língua veicular chinesa, o modelo de formação de docentes para a leccionação das disciplinas de Educação Moral e Educação Cívica ou Educação Moral e Cívica, integradas na área disciplinar de Desenvolvimento Pessoal e Social.