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Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Março de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 1146/96:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 8/97/M: Portaria n.º 47/97/M: Portaria n.º 48/97/M: Portaria n.º 49/97/M: Portaria n.º 50/97/M: Portaria n.º 51/97/M:

Portaria n.º 52/97/M:

Portaria n.º 53/97/M:

Portaria n.º 54/97/M:

Portaria n.º 55/97/M:

Portaria n.º 56/97/M:

Portaria n.º 57/97/M:

Portaria n.º 58/97/M:

Portaria n.º 59/97/M:

Gabinete do Governador: Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

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