Número 10
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 4 de Março de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 1/96/M:

— Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral.

— Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.

Decreto-Lei n.º 13/96/M:

Portaria n.º 40/96/M:

Portaria n.º 41/96/M:

Portaria n.º 42/96/M:

Portaria n.º 43/96/M:

Portaria n.º 44/96/M:

Portaria n.º 45/96/M:

Portaria n.º 46/96/M:

Portaria n.º 47/96/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 48/96/M: