Número 10
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Março de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 1/96/M:
- Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral.
— Republicação integral da Lei n.º 10/88/M,
que regula o processo de recenseamento eleitoral.
— Republicação integral da Lei n.º 4/91/M,
que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.
Decreto-Lei n.º 13/96/M:
- Regula a emissão e a utilização do Boletim Individual de Vacinação. —
Revogações.
Portaria n.º 40/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Acção Social
Escolar, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 41/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho de
Consumidores, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 42/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária e
Cambial de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 43/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia
Automóvel, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 44/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude a
competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes
do Grupo A do Anexo B do Decreto-Lei n.º
66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revoga a Portaria n.º 295/93/M, de 25 de
Outubro.
Portaria n.º 45/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a competência para
conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo D do
Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M,
de 18 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 85/91/M,
de 20 de Maio.
Portaria n.º 46/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança a competência para conceder as
autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo E do Anexo B do
Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revoga a alínea e)
do artigo 3.º da Portaria n.º 89/91/M, de 20 de Maio.
Portaria n.º 47/96/M:
- Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as
autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo B do Anexo B do
Decreto-Lei n.º 66/95/M, de
18 de Dezembro. — Revoga o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de
20 de Maio.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 14/GM/96, que aprova os
métodos de Cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de REA
(Radioactive Energy Atenuation) para serem utilizados no doseamento do
álcool no sangue.
-
Despacho n.º 15/GM/96, que prorroga a duração do Gabinete de
Inspecção e Auditoria Técnica.
-
Despacho n.º 16/GM/96, que fixa o número de candidatos a admitir ao
estágio para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério
Público.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 6/SAAEJ/96, que aprova os modelos de diploma e
certificado para os alunos do ensino básico de língua veicular portuguesa.
SUMÁRIO
Portaria n.º 48/96/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer funções como
Encarregado do Governo.
