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Diploma: | Portaria n.º 47/96/M | BO N.º: | 10/1996 | Publicado em: | 1996.3.4 | Página: | 611 | | |
| - Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constante do Grupo B do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revoga o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio.
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| Revogado por : | Ordem Executiva n.º 23/2000 - Delega no director dos Serviços de Saúde competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo B da Tabela B, aprovada pelo Despacho n.º 128/GM/98, de 28 de Dezembro. |
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Portaria n.º 47/96/M
de 4 de Março
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