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Diploma:

Portaria n.º 41/96/M

BO N.º:

10/1996

Publicado em:

1996.3.4

Página:

604

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 1996.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • CONSELHO DE CONSUMIDORES -
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    Portaria n.º 41/96/M

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