[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Portaria n.º 45/96/M

BO N.º:

10/1996

Publicado em:

1996.3.4

Página:

610

  • Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo D do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 85/91/M, de 20 de Maio.
Categorias
relacionadas :
  • TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Portaria n.º 45/96/M

    de 4 de Março

    Disponível em formato PDF

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

    		    

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader