Número 26

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 29 de Junho de 1992

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território uma parcela de terreno, sita no Beco do Sapato e na Rua dos Curtidores.

Suspende a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao início de vigência do diploma que proceda à sua revisão.

Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 34 de Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma. (Qualificação de origem e operações sem licença e fora dos locais apropriados).

Altera as dimensões da caixa de carga do motociclo para transporte de botijas de gás, cujo modelo se encontra definido no anexo ao Decreto-Lei n.º 29/90/M, de 25 de Junho.

Portaria n.º 138/92/M:

Altera a quantidade da emissão extraordinária de selos postais alusivos ao tema "Usos e Costumes - Dança do Leão e do Dragão", aprovada pela Portaria n.º 85/92/M, de 6 de Abril.

Portaria n.º 139/92/M:

Marca, para o dia 20 de Setembro de 1992, o dia da eleição do vogais do Conselho Consultivo de Macau e fixa o período de apresentação de candidaturas.

Gabinete do Governador:

Versão, em chinês, do Despacho n.º 72/GM/92, que estabelece o calendário na preparação do orçamento geral do Território para 1993 (OGT93).
Despacho n.º 73/GM/92, que designa o secretário da Comissão Eleitoral Territorial para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa.
Despacho n.º 74/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da SLOT, Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 69/SATOP/92, que rectifica o Despacho n º 9/SATOP/91, que titula a revisão do contrato de concessão, por arrendamento, dos terrenos sitos na Avenida do Almirante Lacerda.
Despacho n.º 70/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 3 (A2/i) dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
Despacho n.º 71/SATOP/92, respeitante à doação e simultânea concessão, por aforamento, de uma parcela de terreno, sita na Rua Formosa.

Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. - Revoga Lei n.º 9/91/M, de 29 de Julho.