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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 9/91/M

BO N.º:

30/1991

Publicado em:

1991.7.29

Página:

3421

  • Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 12/90/M, de 10 de Dezembro.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Lei n.º 3/92/M - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública — Revoga a Lei n.º 9/91/M, de 29 de Julho.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Lei n.º 12/90/M - Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei n.º 4/89/M, de 26 de Junho.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 3/92/M

    Lei n.º 9/91/M

    de 29 de Julho

    Actualização dos vencimentos e pensões da Função Pública

    O agravamento que se tem vindo a verificar no nível do custo de vida aconselha a que se proceda à actualização dos vencimentos e das pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

    Nestes termos;

    Tendo em atenção a proposta do Governador e cumpridas as formalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º do Estatuto Orgânico de Macau;

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Actualização do índice 100)

    É fixado em $ 3 200,00 o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

    Artigo 2.º

    (Actualização das pensões)

    As pensões de aposentação e de sobrevivência são actualizadas, nos termos previstos no artigo anterior.

    Artigo 3.º

    (Encargos)

    Os encargos decorrentes da execução desta lei são satisfeitos por conta da dotação a inscrever para o efeito na tabela de despesas do orçamento geral do Território para o corrente ano económico.

    Artigo 4.º

    (Revogação)

    É revogada a Lei n.º 12/90/M, de 10 de Dezembro.

    Artigo 5.º

    (Entrada em vigor e produção de efeitos)

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 2 de Julho de 1991.

    Aprovada em 26 de Julho de 1991.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Corrêa Paes d'Assumpção.

    Promulgada em 27 de Julho de 1991.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


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