Número 26
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Junho de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 31/92/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do
Território uma parcela de terreno, sita no Beco do Sapato e na Rua dos
Curtidores.
Decreto-Lei n.º 32/92/M:
- Suspende a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, até ao início de vigência do
diploma que proceda à sua revisão.
Decreto-Lei n.º 33/92/M:
- Altera os artigos 48.º e 63.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 34 de
Dezembro, e adita um artigo ao mesmo diploma. (Qualificação de origem e
operações sem licença e fora dos locais apropriados).
Decreto-Lei n.º 34/92/M:
- Altera as dimensões da caixa de carga do motociclo para transporte de
botijas de gás, cujo modelo se encontra definido no anexo ao
Decreto-Lei
n.º 29/90/M, de 25 de Junho.
Portaria n.º 137/92/M:
- Autoriza o Instituto de Acção Social a utilizar o seu logotipo.
Portaria n.º 138/92/M:
- Altera a quantidade da emissão extraordinária de selos postais alusivos
ao tema "Usos e Costumes - Dança do Leão e do Dragão", aprovada
pela Portaria n.º 85/92/M, de 6 de Abril.
Portaria n.º 139/92/M:
- Marca, para o dia 20 de Setembro de 1992, o dia da eleição do vogais do
Conselho Consultivo de Macau e fixa o período de apresentação de
candidaturas.
Gabinete do Governador:
-
Versão, em chinês, do Despacho n.º 72/GM/92, que estabelece o
calendário na preparação do orçamento geral do Território para 1993
(OGT93).
-
Despacho n.º 73/GM/92, que designa o secretário da Comissão
Eleitoral Territorial para a eleição dos deputados à Assembleia
Legislativa.
-
Despacho n.º 74/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da
SLOT, Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 69/SATOP/92, que rectifica o Despacho n º 9/SATOP/91,
que titula a revisão do contrato de concessão, por arrendamento, dos
terrenos sitos na Avenida do Almirante Lacerda.
-
Despacho n.º 70/SATOP/92, respeitante ao contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno correspondente ao lote 3 (A2/i) dos Novos
Aterros do Porto Exterior (NAPE).
-
Despacho n.º 71/SATOP/92, respeitante à doação e simultânea
concessão, por aforamento, de uma parcela de terreno, sita na Rua Formosa.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Lei n.º 3/92/M:
- Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. - Revoga
Lei
n.º 9/91/M, de 29 de Julho.