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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 23 de Dezembro de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da mesma Polícia.
- Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.
- Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/91/M, de 25 de Fevereiro, (Venda de habitações económicas).
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua da Pedra.
- Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo.
- Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, os Centros de Saúde do Porto Interior, de S. Lourenço, Tamagnini Barbosa e da Areia Preta.
