Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 23 de Dezembro de 1991
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 60/91/M:
- Prevê o provimento nos lugares da carreira especial de guarda mecânico da
Polícia Marítima e Fiscal pelos elementos da carreira de linha geral da
mesma Polícia.
Decreto-Lei n.º 61/91/M:
- Prorroga a entrada em vigor do Código da Estrada.
Decreto-Lei n.º 62/91/M:
Decreto-Lei n.º 63/91/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do
Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua da Pedra.
Portaria n.º 234/91/M:
- Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu
logotipo.
Portaria n.º 235/91/M:
- Cria, no âmbito da Direcção dos Serviços de Saúde, os Centros de
Saúde do Porto Interior, de S. Lourenço, Tamagnini Barbosa e da Areia Preta.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
