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Número 28
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Julho de 1985
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.
- Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, e revê o posicionamento estrutural da subunidade orgânica.
- Estabelece normas relativas ao recrutamento para a categoria de secretário da Procuradoria.
- Aprova a orgânica do Gabinete Coordenador da Habitação (GCH).
- Estabelece o regime de provimento dos cargos de comandante e segundo-comandante do Corpo de Bombeiros.
Portaria n.º 133/85/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação de um sistema de comunicações VHF para o serviço móvel marítimo.
Portaria n.º 134/85/M:
Autoriza a "Macau - Hong Kong Terminal de Contentores, S. A. R. L." a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa.
Portaria n.º 135/85/M:
- Autoriza a "Macau Industrial, Limitada" a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 136/85/M:
- Autoriza a Direcção dos Serviços de Educação e Cultura a proceder à microfilmagem de documentação.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 124/85, que homologa o parecer n.º 95/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 151/85, que homologa o parecer n.º 103/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 152/85, que homologa o parecer n.º 112/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 153/85, que homologa o parecer n.º 113/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 154/85, que homologa o parecer n.º 126/85, da Comissão de Terras.
- Despacho n.º 155/85, que define esquemas de substituição recíproca entre os delegados e representantes do Governo junto das empresas que detêm exclusivos de concessão de jogos e apostas no Território.
- Despacho n.º 2/85/OEFI, que determina a prorrogação do período de instalação do Gabinete Coordenador da Habitação.
Serviços de Estatística e Censos:
- Lista de antiguidade do pessoal dos Serviços de Estatística e Censos, relativa a 31 de Dezembro de 1984.
Forças de Segurança de Macau:
Comando:
- Despacho n.º 13/85, que subdelega competências a diversas entidades das FSM.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Fixa novas condições de ingresso nas carreiras do grupo do pessoal técnico e adjunto-técnico.
- Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal da Directoria da Polícia Judiciária de Macau.
- Estabelece o regime das carreiras específicas do pessoal docente afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.
- Estabelece o regime de carreiras e categorias específicas do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas. - Revoga os artigos 499.º, 520.º, 530.º e 532.º a 559.º da Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23 229.
- Fixa os vencimentos dos funcionários e agentes que desempenham funções de chefia a nível de unidades e subunidades orgânicas específicas dos Serviços de Educação.
Publicado em: 13/07/1985
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Gabinete do Governo
DECLARAÇÃO
S. Ex.ª o Governador de Macau, contra-almirante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, devidamente autorizado por S. Ex.ª o Presidente da República, irá ausentar-se do Território, a partir do dia 21 de Julho próximo.
Assim, e para os devidos efeitos, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, indicou o Ex.mo Comandante das Forças de Segurança de Macau, coronel Manuel Maria Amaral de Freitas, para exercer as funções de Encarregado do Governo durante a sua ausência.
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Gabinete do Governo, em Macau, aos 18 de Julho de 1985. - O Adjunto do Chefe do Gabinete, Albano Manuel Alves de Jesus, capitão-tenente.
Publicado em: 18/07/1985