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Número 53
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 29 de Dezembro de 1984
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento, para a habitação.
- Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. - Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente.
- Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º, 17.º, 21.º, 24.º 47.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 79/84/M, de 21 de Junho, e acrescenta um artigo ao artigo 15.º do referido decreto-lei (Emissão do bilhete de identidade).
- Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso.
- Abre um crédito especial de $ 330 000,00, destinado a suportar as despesas do Gabinete Coordenador da Habitação.
- Atribui um subsídio de $ 52 500,00, à Obra Social dos Serviços de Marinha.
- Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. - Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro.
Portaria n.º 256/84/M:
- Fixa em 0,2% a percentagem da taxa de fiscalização dos bancos comerciais e dos estabelecimentos comerciais sediados no exterior.
- Portaria n.º 257/84/M:
- Substitui o quadro do pessoal das Oficinas Navais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro.
Portaria ma 258/84/M:
- Actualiza as taxas das tabelas reguladoras de fornecimento de energia eléctrica e de fornecimento de água, no Concelho as Ilhas. - Revoga a Portaria n.º 220/72, de 30 de Dezembro.
Portaria n.º 259/84/M:
- Estabelece correspondência das repartições territoriais e divisões.
Portaria n.º 260/84/M:
- Transita o pessoal da extinta Missão de Estudos Cartográficos de Macau para o quadro de pessoal do Serviço de Cartografia e Cadastro.
Portaria n.º 261/84/M:
- Dota diversos lugares dos quadros de pessoal da Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 322/84, que fixa a percentagem a reverter para o FDIC, dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
- Despacho n.º 26/84/AS, que exonera uma assistente social do membro da Comissão de Gestão do Centro de Recuperação Social.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1985, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Publicado em: 31/12/1984
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Suspende a comparticipação para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado das receitas dos serviços de registos e notariado a que se referem os n.os 3.º e 6.º do artigo 6.º do, Decreto n.º 48 152, de 23 de Dezembro de 1967, e o n.º 3 do artigo 23.º do Decreto n.º 49 374, de 12 de Novembro de 1969.
Portaria n.º 262/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 263/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 264/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 265/84/M:
- Atribui ao Gabinete Coordenador de Habitação um fundo permanente de $ 330 000,00.
Publicado em: 31/12/1984
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1985, o Orçamento Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
Portaria n.º 266/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 267/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 268/84/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1985.
Portaria n.º 269/84/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 270/84/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1984.