Diploma:

Decreto-Lei n.º 125/84/M

BO N.º:

53/1984

Publicado em:

1984.12.29

Página:

2607

  • Extingue o Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro. — Revoga os artigos 80.º e 81.º do Regulamento de Armas e Munições e as Portarias n.os 106/73 e 28/75, de 23 de Junho e 1 de Março, respectivamente.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • e Outros...
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Diploma Legislativo n.º 21/73 - Aprova o Regulamento de Armas e Munições.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 125/84/M

    de 29 de Dezembro

    Artigo 1.º É extinto o «Fundo de Fiscalização de Armas e Munições», criado pelo artigo 7.º do Decreto n.º 589/72, de 30 de Dezembro, adiante, abreviadamente, designado por Fundo.

    Art. 2.º O património mobiliário do Fundo é afectado, com a entrada em vigor deste diploma, ao Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.

    Art. 3.º 1. No prazo de 30 dias deverá ser apresentada à Direcção dos Serviços de Finanças, para verificação e ajustamento, a conta de responsabilidade respeitante ao Fundo.

    2. Para efeito do disposto no número anterior, a actual Comissão Administrativa do Fundo manter-se-á em actividade, unicamente com funções liquidatárias, considerando-se extinta após quitação com a Fazenda Pública.

    Art. 4.º Todas as receitas resultantes da execução do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pela Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio, revertem integralmente a favor dos cofres da Fazenda Pública.

    Art. 5.º São revogados:

    a) Os artigos 80.º e 81.º do «Regulamento de Armas e Munições», aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio;

    b) A Portaria n.º 106/73, de 23 de Junho;

    c) A Portaria n.º 28/75, de 1 de Março.

    Art. 6.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.



        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader