do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 8/2025 :
Regulamento Administrativo n.º 9/2025 :
Regulamento Administrativo n.º 10/2025 :
Regulamento Administrativo n.º 11/2025 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2025 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2025 :