Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 15/2024 :
- Lei da actividade de mediação de seguros.
Regulamento Administrativo n.º 26/2024 :
- Regime do desenvolvimento profissional do pessoal docente do ensino não superior.
Regulamento Administrativo n.º 27/2024 :
- Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
Ordem Executiva n.º 40/2024 :
- Marca o dia da eleição para o cargo de Chefe do Executivo.
Ordem Executiva n.º 41/2024 :
- Revoga a Ordem Executiva n.º 59/2015, que autoriza a «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
Ordem Executiva n.º 42/2024 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2024 :
- Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2024.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2024 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2024 :
- Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sucursal da sociedade «QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2024 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «25.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2024 :
- Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2024 :
- Cria a Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2024 :
- Cria o Gabinete Preparatório para a Organização da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais, com natureza de equipa de projecto.
Publicado em: 14/8/2024
