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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 41/2024
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Revogação
1. É revogada a Ordem Executiva n.º 59/2015, que autoriza a «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited» para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau.
2. O disposto no número anterior não afecta a validade e eficácia dos contratos de seguro ainda vigentes à data da revogação da Ordem Executiva n.º 59/2015.
3. Os seguros referidos no número anterior não podem ser renovados ou prorrogados, nem sofrer elevação das respectivas importâncias, através da «QBE General Insurance (Hong Kong) Limited».
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2024.
8 de Agosto de 2024.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
