Número 24
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 11 de Junho de 2024

Alteração ao Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes.

Organização e funcionamento do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.

Altera o artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água», aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010.

Altera as Tabelas I e V constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição».

Renova a Licença n.º 1/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.

Renova a Licença n.º 2/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2024, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2024, que aprova o Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2024, que altera o Quadro I – Pousadas de Juventude e o Quadro IV – Escolas oficiais relativos à tabela de preços a cobrar pela utilização de espaços e instalações afectos à Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2024, que cria na Universidade da Cidade de Macau o curso de mestrado em Tecnologia Financeira, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.