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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 12/2021:
- Extinção do Fundo dos Pandas.
Regulamento Administrativo n.º 13/2021:
- Emissão de notas de vinte patacas para a celebração da 24.ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno.
Regulamento Administrativo n.º 14/2021:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2021, I Série, de 21 de Abril, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
