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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime jurídico de protecção civil.
- Alteração à Lei n.º 5/2003 — Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Alteração à Lei n.º 10/2011 — Lei da habitação económica.
Regulamento Administrativo n.º 30/2020:
- Regulamentação do Regime jurídico da habitação social.
- Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2020:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Poesia Clássica Chinesa — Poemas da Dinastia Tang».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2020:
- Determina a lista de doenças epizoóticas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2020:
- Prorroga a duração do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2020:
- Fixa o total do rendimento mensal e do património líquido do indivíduo ou agregado familiar em situação económica desfavorecida, para efeitos da Lei n.º 17/2019 (Regime jurídico da habitação social) .
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2020:
- Aprova o mapa de pontuação aplicável à candidatura a habitação social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2020:
- Aprova o modelo do boletim de candidatura e a lista dos documentos que devem acompanhar a candidatura a habitação social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2020:
- Aprova os modelos do contrato de arrendamento e do contrato de arrendamento de curto prazo de habitação social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2020:
- Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2020, que aprova o regulamento do horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo.
Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2020, I Série, de 11 de Agosto, e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2020, I Série, de 14 de Agosto, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2020, I Série, suplemento, de 11 de Agosto:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2020, I Série, 2.º suplemento, de 14 de Agosto:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2020:
- Prorroga até 31 de Dezembro de 2020, o período a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019, alterado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2020:
- Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019.