REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020
BO N.º:	9/2020
Publicado em:	2020.3.2
Página:	65

Prorroga até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019.

Diplomas relacionados :	Regulamento Administrativo n.º 1/2012 - Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação. Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019 - Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018.

Categorias relacionadas :	IMPORTAÇÃO, APROVAÇÃO DE MARCAS E MODELOS E INSPECÇÃO DE VEÍCULOS - POLUIÇÃO - COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -

Notas em LegisMac

1. É prorrogado até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.^os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 15 de Fevereiro de 2020.

20 de Fevereiro de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.