do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 17/2019:
Regulamento Administrativo n.º 18/2019:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2019:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 19/2019, I Série, de 16 de Maio, inserindo o seguinte:
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