REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019

BO N.º:

20/2019

Publicado em:

2019.5.20

Página:

1752

  • Altera o Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018.

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012 - Aprova o Regulamento de concessão do subsídio para o desenvolvimento profissional.
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014 e do n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 3/2012 (Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior), o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O Anexo II ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2018, é substituído pelo Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2019.

    9 de Maio de 2019.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2012)

    Montante mensal do subsídio para o pessoal docente de nível 6 com diferentes habilitações académicas

    e com titularidade ou não de formação pedagógica

    Habilitação
    académica
    Licenciatura ou habilitação
    equivalente
    Bacharelato ou habilitação
    equivalente
    Sem habilitação académica
    de nível superior
    Formação
    pedagógica
    Com formação pedagógica Sem formação pedagógica Com formação pedagógica Sem formação pedagógica Com formação pedagógica Sem formação pedagógica
    Código XLF XLS XBF XBS XNF XNS
    Montante $6 170 $4 930 $5 220 $4 760 $4 210 $2 920

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2019

    BO N.º:

    20/2019

    Publicado em:

    2019.5.20

    Página:

    1753

    • Altera o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2018.

    Versão Chinesa

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  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004 - Atribui o subsídio directo e prémio de antiguidade ao pessoal docente da educação pré-escolar, do ano preparatório para o ensino primário, dos ensinos primário e secundário dos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos e aos trabalhadores, organizadores e promotores de actividades nos estabelecimentos de ensino particular de fins não lucrativos para a educação de adultos, que exerçam a sua profissão em regime a tempo inteiro e possuam qualificações reconhecidas pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
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  • INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS PARTICULARES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 112/2014 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 65/84/M, de 30 de Junho, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2018, é substituído pelo Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2019.

    9 de Maio de 2019.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o n.º 3 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004)

    Montante mensal do subsídio directo

    Formação pedagógica Com formação pedagógica
    adequada ao nível de ensino a leccionar
    Sem formação pedagógica
    adequada ao nível de ensino a leccionar
    Habilitação académica
    Licenciatura ou equivalente $6 170,00 $4 930,00
    Bacharelato ou equivalente $5 220,00 $4 760,00
    Sem habilitação académica de nível superior $4 210,00 $2 920,00

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2019

    BO N.º:

    20/2019

    Publicado em:

    2019.5.20

    Página:

    1753-1755

    • Define os números de bolsas de estudo e dos apoios complementares do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.

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  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2018 - Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2018 - Define os números de bolsas de estudo e dos apoios complementares do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 21.º, do artigo 25.º, do n.º 2 do artigo 32.º, do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2018, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. O número de bolsas de estudo para o ensino superior a conceder é o seguinte:

    1) Bolsas-empréstimo: sem limite;

    2) Bolsas de mérito: 490;

    3) Bolsas especiais: 500;

    4) Bolsas extraordinárias: 55.

    2. O número dos apoios complementares a conceder é o seguinte:

    1) Empréstimo para despesas de alojamento: 700;

    2) Empréstimo para despesas de primeira viagem de ida e da viagem de regresso: 250.

    3. O número de bolsas-empréstimo a converter em bolsas de mérito é de 50.

    4. O limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar dos candidatos às bolsas-empréstimo e apoios complementares é o seguinte:

    Número de elementos do agregado familiar Limite máximo de rendimento mensal total do agregado familiar (em patacas)
    1 16 920,00
    2 31 080,00
    3 42 840,00
    4 52 080,00
    5 58 800,00
    6 65 520,00
    7 72 240,00
    8 ou superior 78 840,00

    5. O montante mensal das bolsas-empréstimo e bolsas de mérito a conceder é o seguinte:

    País e região Montante mensal a conceder
    (em patacas)
    China Região Administrativa Especial de Macau 4 100,00
    Interior 4 100,00
    Região Administrativa Especial de Hong Kong 6 200,00
    Taiwan 4 100,00
    Outros países e regiões 6 200,00

    6. O montante mensal das bolsas especiais a conceder é igual ao montante fixado no número anterior, acrescido de 20%.

    7. O montante máximo dos subsídios a conceder aos beneficiários das bolsas especiais para as despesas com a primeira viagem de ida e viagem de regresso após a conclusão do curso é de 6 500,00 (seis mil e quinhentas patacas) para cada uma.

    8. O montante das bolsas extraordinárias a conceder corresponde ao valor total das propinas.

    9. O montante máximo dos subsídios a conceder aos beneficiários das bolsas extraordinárias é o seguinte:

    Subsídios Montante máximo a conceder
    (em patacas)
    Subsídio de alojamento 3 500,00 por mês
    Subsídio para as despesas com a primeira viagem de ida e viagem de regresso após a conclusão do curso 6 500,00 por viagem

    10. O montante máximo dos apoios complementares a conceder é o seguinte:

    Apoios complementares Montante máximo a conceder
    (em patacas)
    Empréstimo para despesas de alojamento 2 350,00 por mês
    Empréstimo para despesas da primeira viagem de ida e da viagem de regresso 6 500,00 por viagem

    11. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2018.

    12. O presente despacho entra em vigor a partir do primeiro dia do ano escolar de 2019/2020.

    10 de Maio de 2019.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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