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Número 18
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Abril de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
Regulamento Administrativo n.º 9/2013:
- Alteração ao regime do subsídio de escolaridade gratuita.
Regulamento Administrativo n.º 10/2013:
- Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
- Mantenha a autorização concedida à ‹‹Crown Life Insurance Company››, em chinês “加拿大皇冠人壽保險公司”, agora com a denominação em inglês, ‹‹The Canada Life Assurance Company››, em chinês, “加拿大人壽保險公司”, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando o ramo vida.
- Altera o ponto 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
- Elimine o ponto 6.1.6 do item 1.1 (Serviço Telefónico Fixo Local) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2013:
- Aprova os modelos da licença de mediador imobiliário, da licença de agente imobiliário e da nota informativa do estabelecimento comercial.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2013:
- Aprova a tabela de taxas cobradas ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2013:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Ano Lunar da Cobra».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2013:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Museus e Peças Museológicas III — Museu de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Ambulâncias e Equipamentos» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 246/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 378/2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 238/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2013:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2011.
Assembleia Legislativa:
-
Deliberação n.º 1/2013/Plenário, que aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativos ao ano de 2012.
-
Deliberação n.º 2/2013/Plenário, que aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013.