REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 20/2013

BO N.º:

18/2013

Publicado em:

2013.4.29

Página:

289-301

  • Altera o ponto 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
Diplomas
relacionados :
  • Ordem Executiva n.º 6/2001 - Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.
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  • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -
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    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 20/2013

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração

    O ponto 1 do item 1.3 (SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, passa a ter a seguinte redacção:

    1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

    [...]

    1.3 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL

    N.º
    1

    DESIGNAÇÃO
    Tabela das tarifas das chamadas internacionais

    Destinos

    Comunicações

    Preparação 16

    Automáticas

    Pessoa a pessoa

    Posto a posto

    Pessoa a pessoa

    Cobrança no destino (quando aplicável)

    Posto a posto

    Cobrança no destino

    por cada 6 segundos

    período inicial de 3 minutos

    por minuto excedente

    Patacas

    Patacas

    Patacas

    Patacas

    Patacas

    Austrália 17

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,299

    11,96

    8,97

    2,99

    1,196

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,089/0,099

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

    Canadá 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,299

    11,96

    8,97

    2,99

    1,196

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

    Coreia do Norte 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,999

    39,96

    29,97

    9,99

    3,996

      taxa reduzida

    0,899

    35,96

    26,97

    8,99

    3,596

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,659

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,659

    -

    -

    -

    -

    Coreia do Sul 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      taxa reduzida

    0,399

    15,96

    11,97

    3,99

    1,596

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

    Estados Unidos da América (inclui Hawai e Alaska) 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,299

    11,96

    8,97

    2,99

    1,196

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

    Filipinas 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,599

    23,96

    17,97

    5,99

    2,396

      taxa reduzida

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,299

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,299

    -

    -

    -

    -

    Hong Kong 20

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,189

    7,56

    5,67

    1,89

    0,756

      taxa reduzida

    0,149

    5,96

    4,47

    1,49

    0,596

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

    Indonésia 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,699

    27,96

    20,97

    6,99

    2,796

      taxa reduzida

    0,599

    23,96

    17,97

    5,99

    2,396

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,459

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,459

    -

    -

    -

    -

    Japão 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      taxa reduzida

    0,399

    15,96

    11,97

    3,99

    1,596

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

    Malásia 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,599

    23,96

    17,97

    5,99

    2,396

      taxa reduzida

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,299

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,299

    -

    -

    -

    -

    Nova Zelândia 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,389

    15,56

    11,67

    3,89

    1,556

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

    Portugal 21

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,599

    23,96

    17,97

    5,99

    2,396

      taxa reduzida

    0,549

    21,96

    16,47

    5,49

    2,196

      taxa económica

    0,299

    11,96

    8,97

    2,99

    1,196

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

    Reino Unido 17A

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,089/0,199

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

    República Popular da China 18

     

     

     

     

     

    Gongbei, Zhuhai e Doumen

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,15

    6,0

    4,5

    1,5

    0,6

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

    Shekki e Zhongshan

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,2

    8,0

    6,0

    2,0

    0,8

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,109

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,109

    -

    -

    -

    -

    Resto da Província de Guangdong

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,249

     9,96

    7,47

    2,49

    0,996

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,129

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,129

    -

    -

    -

    -

    Resto da República Popular da China

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,249

    9,96

    7,47

    2,49

    0,996

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,129

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,129

    -

    -

    -

    -

    Singapura 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      taxa reduzida

    0,399

    15,96

    11,97

    3,99

    1,596

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,259

    -

    -

    -

    -

    Tailândia 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,599

    23,96

    17,97

    5,99

    2,396

      taxa reduzida

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,299

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,299

    -

    -

    -

    -

    Taiwan 17B

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,499

    19,96

    14,97

    4,99

    1,996

      taxa reduzida

    0,399

    15,96

    11,97

    3,99

    1,596

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,089/0,199

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,089

    -

    -

    -

    -

    França, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Itália, Bélgica, Finlândia, Luxemburgo, Holanda, Suécia, Áustria, Grécia e Irlanda 19

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,699

    27,96

    20,97

    6,99

    2,796

      taxa reduzida

    0,599

    23,96

    17,97

    5,99

    2,396

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,359

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,359

    -

    -

    -

    -

    África e Médio Oriente 22, 23

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

    América do Norte (excepto Canadá
    e Estados Unidos da América), América Central, América do Sul e Caraíbas 22, 23

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

    Subcontinente Indiano e Oceânia 22,23

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

    Noruega e Suíça (inclui Liechtenstein) 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,359

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,359

    -

    -

    -

    -

    Nepal 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,399

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,399

    -

    -

    -

    -

    Índia, Myanmar e Rússia 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,559

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,559

    -

    -

    -

    -

    Vietname, Cambodja, Brasil e Cabo Verde 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,559

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,559

    -

    -

    -

    -

    Europa (excepto União Europeia) 22,23

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

    Angola, Argentina, Mongólia, Moçambique e África do Sul 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,659

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,659

    -

    -

    -

    -

    Bangladesh, Brunei, Ilhas Cayman, República Checa, Hungria, Islândia, Israel, Laos, México, Paquistão, Polónia, Roménia, Sri Lanka, Turquia, Panamá, Perú, Venezuela, Emirados Árabes Unidos, Uganda, Lituânia, Uzbequistão, Vanuatu e Ucrânia 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,359

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,359

    -

    -

    -

    -

    Maurícias, República Democrática do Congo, Costa Rica, Guam, Marianas (Ilhas), Macedónia, Mónaco, Paraguai, Colômbia, Equador, Chile, Arábia Saudita, Ilhas Fiji, Virgens (Ilhas — G.B.), Jamaica, Maldivas e Madagáscar 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,899

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,899

    -

    -

    -

    -

    Porto Rico 18

     

     

     

     

     

      taxa normal

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96

      IDD bronze “050” fim-de-semana

    0,459

    -

    -

    -

    -

      IDD bronze “050” dia de semana

    0,459

    -

    -

    -

    -

    Outros países ou regiões 22

    0,99

    39,6

    29,7

    9,90

    3,96
    17 Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
    Serviço IDD bronze “050” — dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00.
    Serviço IDD bronze “050” — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    A taxa de $ 0,099 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers da Austrália.
    17A Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
    Serviço IDD bronze “050” — dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00.
    Serviço IDD bronze “050” — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    A taxa de $0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers do Reino Unido.
    17B Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
    Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    Serviço IDD bronze “050” — dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00.
    Serviço IDD bronze “050” — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    A taxa de $0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers de Taiwan.
    18 Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
    Serviço IDD bronze “050” — dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00.
    Serviço IDD bronze “050” — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    19 Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
    Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    Serviço IDD bronze “050” — dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00.
    Serviço IDD bronze “050” — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    20 Período de taxa normal: das 08H00 às 19H00 de Segunda a Domingo.
    Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 19H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
    Serviço IDD bronze “050” — dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00.
    Serviço IDD bronze “050” — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    21 Período de taxa normal: das 14H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.
    Período de taxa reduzida: das 00H00 às 07H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 07H00 e das 14H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    Período de taxa económica: das 07H00 às 14H00 de Segunda a Domingo.
    Serviço IDD bronze “050” — dia de semana: das 00H00 às 09H00 e das 18H00 às 24H00.
    Serviço IDD bronze “050” — fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.
    22 Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
    23 Subcontinente Indiano: Afeganistão, Baluquistão, Sri Lanka.
    Oceânia: Ilhas Carolinas, Ilhas Cook, Ilhas Marianas, Ilhas Marshall, Ilhas Midway, Ilha Norfolk, Ilhas Salomão, Ilha Wake, Kiribati, Nauru, Nova Caledónia, Papua-Nova Guiné, Polinésia Francesa, Samoa, Samoa Americana, Tonga e Tuvalu.
    Europa: Albânia, Bielorrússia, Bulgária, Chipre, Eslováquia (República), Estónia, Gronelândia, Sérvia e Montenegro, Letónia e Malta.
    Médio Oriente: Bahrain, Qatar, República do Iémen, Irão, Iraque, Kuwait, Líbano, Omã e Síria.
    Continente Africano: Argélia, Ilha Ascensão, Benim, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Comores, República do Congo, Costa do Marfim, Djibuti, Egipto, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Lesoto, Libéria, Líbia, Malawi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Namíbia, Níger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, S. Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seychelles, Somália, Sta. Helena, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tristão da Cunha, Zâmbia e Zimbabwe.
    América Central: Belize, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.
    América do Sul: Bolívia, Guiana, Guiana Francesa, Suriname e Uruguai.
    Caraíbas: Anguilla, Antígua e Barbuda, Antilhas Holandesas, Bahamas, Barbados, Bermudas, Cuba, Dominica, República Dominicana, Granada, Guadalupe, Haiti, Martinica, Montserrate, S. Kitts e Nevis, Sta. Lúcia, S. Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago, Ilhas Turcos e Caicos e Ilhas Virgens.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor 5 dias após a data da sua publicação.

    22 de Abril de 2013.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

        

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