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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 19/2013
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo 1.º
Autorização
Mantém-se a autorização concedida pela Portaria n.º 160/86/M, à «Crown Life Insurance Company», em chinês “加拿大皇冠人壽保險公司”, agora com a denominação em inglês, «The Canada Life Assurance Company», em chinês, “加拿大人壽保險公司”, para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando o ramo vida.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Dezembro de 2012.
18 de Abril de 2013.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
