REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 2/2013/Plenário

BO N.º:

18/2013

Publicado em:

2013.4.29

Página:

317-318

  • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Deliberação n.º 2/2013/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do disposto nos artigos 39.º e 40.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2008 e pela Lei n.º 1/2010, e de acordo com o disposto nos artigos 42.º e 68.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o seguinte:

    É aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2013, no valor de $ 9 250 511,68 (nove milhões, duzentos e cinquenta mil e quinhentas e onze patacas e sessenta e oito avos), publicado em anexo, o qual faz parte integrante da presente Deliberação.

    Aprovada em 23 de Abril de 2013.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.

    ———

    ANEXO

    1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2013

    Classificação funcional Classificação económica Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores   
      13-01-00-02 Organismos autónomos $ 9,250,511.68
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00 Diversas   
    1-01-1 05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 9,250,511.68
           

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, em 23 de Abril de 2013. — O Presidente, Lau Cheok Va.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader