REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 8/2012

BO N.º:

26/2012

Publicado em:

2012.6.28

Página:

696-699

  • Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Lei n.º 24/78/M - Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.
  • Lei n.º 6/88/M - Actualiza os subsídios de embarque e de risco de mergulhadores do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1834, de 14 de Novembro de 1970, o Decreto-Provincial n.º 19/75, de 17 de Maio e o Decreto-Lei n.º 10/76/M, de 8 de Maio.
  • Lei n.º 2/2001 - Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 61/92/M - Institui subsídios de especialidades operacionais e regula a sua atribuição.
  • Lei n.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
  • Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2012 - Qualifica os veículos especiais.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CARREIRAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA - FORÇAS DE SEGURANÇA (GERAL) - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CORPO DE BOMBEIROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - POLÍCIA JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 8/2012

    Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    Objecto

    A presente lei define o regime de remunerações acessórias no âmbito das forças e serviços de segurança, atribuídas com fundamento na especialidade, na penosidade e no risco agravado de determinadas valências operacionais.

    Artigo 2.º

    Regime de atribuição

    1. As remunerações definidas na presente lei são atribuídas mensalmente, e são deduzidas do valor correspondente aos dias de faltas, férias, licenças e de ausência por motivos disciplinares.

    2. As remunerações definidas na presente lei não contam para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal, nem para os descontos para as pensões de aposentação e de sobrevivência, e das contribuições para o Regime de Previdência.

    3. Com excepção do abono de alimentação, as remunerações definidas na presente lei não são acumuláveis, tendo o respectivo pessoal apenas direito ao subsídio de valor mais elevado.

    CAPÍTULO II

    Abonos e subsídios

    Artigo 3.º

    Abono de alimentação

    1. O pessoal da carreira de investigação criminal e da carreira de adjuntos-técnicos de criminalística da Polícia Judiciária, o pessoal dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros e do Corpo de Guardas Prisionais, bem como o pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega, gozam do abono de alimentação em espécie.

    2. Em caso de reconhecida impossibilidade da atribuição do abono de alimentação em espécie, ao pessoal referido no número anterior é atribuído um subsídio mensal de alimentação no valor de 10% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública, constante do mapa I do anexo I à Lei n.º 14/2009.

    Artigo 4.º

    Subsídio de negociador

    1. É atribuído ao pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária que exerça funções de negociador um subsídio mensal no valor de 50% do índice 100 da tabela indiciária referida no n.º 2 do artigo anterior.

    2. As funções de negociador são exercidas em regime de acumulação por pessoal habilitado com curso adequado.

    Artigo 5.º

    Subsídio de condução de veículos especiais

    1. É atribuído aos militarizados do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, aos guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau e aos agentes do pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega, colocados em exercício de funções de condução de veículos especiais, um subsídio mensal no valor de 10% do índice 100 da tabela indiciária referida no n.º 2 do artigo 3.º

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Chefe do Executivo qualificar os veículos especiais em função das suas características específicas, equipamento, dimensão e complexidade de manobra e operação.

    Artigo 6.º

    Subsídio por uso de viatura própria

    Sempre que fundadas razões relacionadas com a investigação criminal determinem o uso de viatura própria, é atribuído um subsídio mensal destinado a compensar as despesas de manutenção e de combustível da respectiva viatura, no valor de 20% do índice 100 da tabela indiciária referida no n.º 2 do artigo 3.º:

    1) Às autoridades de polícia criminal e ao pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária;

    2) Às autoridades de polícia criminal e ao pessoal que se coloque no exercício de funções de investigação de crimes do Corpo de Polícia de Segurança Pública e dos Serviços de Alfândega.

    Artigo 7.º

    Homologação

    A lista nominativa do pessoal a que são atribuídos os subsídios referidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, depende de prévia homologação pelo Chefe do Executivo.

    Artigo 8.º

    Subsídios de embarque e de mergulhador

    É atribuído ao pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega que esteja colocado para exercer funções da guarnição da lancha e de mergulhador, um subsídio mensal no valor de 70% do índice 100 da tabela indiciária referida no n.º 2 do artigo 3.º

    Artigo 9.º

    Subsídio do pelotão cinotécnico

    É atribuído aos militarizados do pelotão cinotécnico um subsídio mensal no valor de 50% do índice 100 da tabela indiciária referida no n.º 2 do artigo 3.º

    Artigo 10.º

    Subsídio de protecção a altas entidades e instalações importantes

    1. É atribuído aos militarizados do grupo de protecção a altas entidades e instalações importantes um subsídio mensal no valor de 70% do índice 100 da tabela indiciária referida no n.º 2 do artigo 3.º

    2. Os militarizados habilitados com o curso de protecção de altas entidades e instalações importantes, pertencentes a outras subunidades do Corpo de Polícia de Segurança Pública, e destacados para a subunidade referida no número anterior a título excepcional e ocasional sempre que operacionalmente se mostrar necessário, são-lhes atribuído um subsídio diário, correspondente a 1/30 do valor do subsídio calculado nos termos do número anterior.

    CAPÍTULO III

    Disposições finais e transitórias

    Artigo 11.º

    Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/92/M, de 31 de Agosto

    Os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92/M, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 2.º

    (Montante e atribuição dos subsídios)

    1. O quantitativo mensal de cada um dos subsídios é o correspondente ao índice 120 da tabela indiciária da Administração Pública, constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.º 14/2009.

    2. Os subsídios são atribuídos mensalmente, e são deduzidos do valor correspondente aos dias de faltas, férias, licenças e de ausência por motivos disciplinares.

    3. Com excepção do abono de alimentação, a percepção dos subsídios exclui a aplicação de qualquer outra remuneração acessória atribuída, tendo o respectivo pessoal apenas direito ao subsídio do valor mais elevado.

    Artigo 3.º

    (Natureza das remunerações acessórias)

    Os subsídios não contam para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal, nem para os descontos para as pensões de aposentação e de sobrevivência, e das contribuições para o Regime de Previdência.»

    Artigo 12.º

    Disposições transitórias

    Mantém-se depois da entrada em vigor da presente lei o direito à gratificação nos termos das alíneas 3) e 4) do artigo seguinte relativamente ao pessoal ingressado nos quadros respectivos antes da entrada em vigor da presente lei, não sendo a gratificação acumulável com o subsídio definido no artigo 5.º, tendo o respectivo pessoal apenas direito ao subsídio de valor mais elevado.

    Artigo 13.º

    Revogação

    São revogados os seguintes diplomas, sem prejuízo do disposto no artigo anterior:

    1) A Lei n.º 6/88/M, de 26 de Abril;

    2) A Lei n.º 2/2001;

    3) A Lei n.º 24/78/M, de 30 de Dezembro;

    4) Artigo 23.º da Lei n.º 3/2003.

    Artigo 14.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 22 de Junho de 2012.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.

    Assinada em 26 de Junho de 2012.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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