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Número 25
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Junho de 2011
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 11/2011:
- Regime de execução do Regulamento de Saúde Internacional (2005).
Regulamento Administrativo n.º 12/2011:
- Conselho Consultivo do Trânsito.
Regulamento Administrativo n.º 13/2011:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.
Regulamento Administrativo n.º 14/2011:
- Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
- Cria um centro de detenção de imigrantes ilegais.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Suspicious Transaction Reporting Office de Singapura.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Japan Financial Intelligence Center do Japão e o Bank Negara Malaysia da Malásia.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia.
- Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na Região Administrativa Especial de Macau, a publicar o balanço relativo ao ano de 2010, sob a forma de sinopse, com indicação do resultado líquido, total do activo, total do passivo e situação líquida.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2011:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de San Marino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2011:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2006, e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2011:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Cheng Chun.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2011:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 378/2008.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2011:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2011:
- Publica as «Instruções das deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores dos serviços públicos» e aprova o modelo de «Relatório da Deslocação em Missão Oficial de Serviço».
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2011, I Série, de 15 de Junho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.