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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2011

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, no n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, e nos artigos 6.º e 49.º do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 17/2001, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. Os limites ao rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos à concessão da bolsa-empréstimo, são fixados nos termos seguintes:

2. Os montantes mensais da bolsa-empréstimo e da bolsa de mérito, são fixados nos termos seguintes:

3. O montante mensal da bolsa especial é igual ao montante fixado nos termos do número anterior, acrescido de 20%.

4. Os bolseiros cuja despesa com a passagem seja igual ou superior a $ 2 000,00 (duas mil patacas), podem candidatar-se à concessão do subsídio de passagem.

5. O montante máximo do subsídio de passagem é fixado em $ 6 500,00 (seis mil e quinhentas patacas).

6. Os bolseiros cujas despesas anuais com alojamento sejam iguais ou superiores a $ 4 800,00 (quatro mil e oitocentas patacas), podem candidatar-se à concessão do subsídio de alojamento.

7. O montante máximo mensal do subsídio de alojamento é fixado em $ 1 500,00 (mil e quinhentas patacas).

8. É revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2001.

9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano lectivo de 2007/2008.

11 de Maio de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É republicado o Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 99/2002, 17/2003, 84/2003, 10/2004 e 83/2004, constante do anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

2. São aprovadas, em anexo ao presente despacho do qual fazem parte integrante, as novas Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto, em substituição das constantes no mapa anexo ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

16 de Maio de 2007.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO I

Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto

Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto

Tabela I – Taxas de Aluguer

Obs. :

(1)  Taxa nocturna: Verão (Junho a Setembro) — a partir das 19 horas; Inverno (Outubro a Maio) — a partir das 18 horas;

(2) Taxa por pista e taxa da Piscina de 25m da Piscina Olímpica de Macau: MOP 30,00 (Junho a Setembro), e MOP 60,00 (Outubro a Maio). O número de utentes em cada pista não deve ser superior a 12 pessoas;

(3) Taxa da Piscina de 50m da Piscina Olímpica de Macau: MOP 100,00 (Junho a Setembro), e MOP 150,00 (Outubro a Maio). O número de utentes em cada pista não deve ser superior a 20 pessoas;

(4) Nível I — iluminação apta para realização de treinos; Nível II — iluminação apta para competições; Nível III — iluminação apta para competições de nível internacional com transmissão televisiva directa;

(5) Incluindo as taxas de A/C, LEDs, de instalação do pavimento de borracha, de utilização dos balneários e de autorização para instalação de outros equipamentos e materiais dentro do pavilhão;

(6) Além da taxa de cedência de instalação e equipamento, o utente pagará despesas pelos outros serviços prestados, nomeadamente mão-de-obra solicitada, equipamentos e procedimentos administrativos;

(7) O prolongamento para além do horário normal de funcionamento exige o pagamento da taxa adicional de MOP 1 000,00 por hora;

(8) Os preços de electricidade suplementar não incluem cabos eléctricos;

(9) Apenas para realização de competição;

(10) A instalação não fornece armas, munições e alvos;

(11) No caso de realização de actividade desportiva não correspondente ao fim da instalação, servem-se de referência as taxas a cobrar na instalação destinada à respectiva actividade.

Sala Polivalente:

Pequena – lotação máxima – 20 pessoas (-50m²);

Média – lotação máxima – 60 pessoas (50m² – 150m²);

Grande – lotação máxima – 100-200 pessoas (+150m²).

Tabela II — Taxas de Utilização Individual

Obs.:

* O bilhete não dá direito à utilização da Sala Polivalente. São dispensados o portador do cartão de proprietário de embaração e até 3 acompanhantes seus do pagamento da referida taxa.

Tabela III — Taxas de Utilização e de Aluguer de Parques de Estacionamento de Embarcações

Obs.:

Salvo se casos excepcionais, admite-se apenas o depósito de embarcações não motorizadas nos parques de estacionamento do Centro Juvenil de Desportos Náuticos.