Número 21
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Maio de 2007

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2007.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2007.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2007.

Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2005.

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2007.

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2007.

Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2005.

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.

Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Assistência técnica e controlo de qualidade à empreitada de construção do Centro de Ciência de Macau».

Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em Macau, em 13 de Fevereiro de 2007, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa, efectuada a partir de ambos os textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 26/2007, que estabelece os limites de rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos à concessão de bolsas-empréstimo, bem como os montantes mensais das bolsas-empréstimo, de mérito e especial e ainda o montante máximo dos subsídios de passagem e de alojamento.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2007, que manda republicar o Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 19/2002, com as alterações introduzidas pelos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 99/2002, 17 e 84/2003 e 10 e 83/2004, bem como aprova as novas Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto.