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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Abril de 2002
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 5/2002:
- Altera os Estatutos da Universidade de Macau.
- Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002:
- Prorroga, por mais seis meses, os prazos de validade das Licenças Provisórias n.os 1 e 2/2001, relativas ao Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móvel Terrestre.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2002:
- Prorroga, até 31 de Agosto de 2002, a autorização concedida à Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., respeitante ao exercício da actividade dos corretores de apostas nas corridas de cavalos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2002:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2002:
- Republica integralmente os anexos I, II e III do Despacho n.º 21/GM/99, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2002:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002:
- Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2002, I Série, de 25 de Março, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 4/2002:
- Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2002:
- Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
Rectificação do Regulamento Administrativo n.º
26/2001, alterado pelo n.º 5
do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º
4/2002.