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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.

Revogado por :	Ordem Executiva n.º 9/2002 - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro.

Diplomas revogados :	Portaria n.º 214/92/M - Fixa a percentagem da taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, a que se refere a Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, (Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo).

Diplomas relacionados :	Lei n.º 4/92/M - Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações. Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.

Categorias relacionadas :	DIREITO PRIVADO - TRIBUNAIS -

Notas em LegisMac

Portaria n.º 330/95/M

A presente portaria procede a um ajustamento na taxa de juro legal, de forma a reflectir a evolução das taxas de juro.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

Artigo 1.º A taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo é fixada em 9,5%.

Artigo 2.º É revogada a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro.

Artigo 3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.

Governo de Macau, aos 21 de Dezembro de 1995.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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