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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

13/2002

Publicado em:

2002.4.1

Página:

537

  • (Do Regulamento Administrativo n.º 4/2002.)

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 4/2002 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001.
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
  • Notas em LegisMac

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    Rectificação

    Tendo-se verificado uma inexactidão no texto em português do Regulamento Administrativo n.º 4/2002, publicado em 25 de Março de 2002, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à seguinte rectificação:

    Assim, o artigo 88.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001, alterado pelo n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2002, onde se lê:

    2. O Governo, através da comissão do concurso, comunica por escrito, com a antecipação mínima de 2 dias, a data, a hora e o local em que a adjudicatária deve comparecer para a outorga do respectivo contrato de concessão, de acordo com a minuta aprovada.

    deve ler-se:

    2. (...)

    Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Abril de 2002. — O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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