Número 9
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2000

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 1/2000:

Lei n.º 2/2000:

Ordem Executiva n.º 9/2000:

Ordem Executiva n.º 10/2000:

Ordem Executiva n.º 11/2000:

Ordem Executiva n.º 12/2000:

Ordem Executiva n.º 13/2000:

Ordem Executiva n.º 14/2000:

Ordem Executiva n.º 15/2000:

Rectifica o modelo da Licença Internacional de Condução anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/2000, I Série, de 3 de Janeiro.

Rectifica o modelo n.º 2 anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2/2000, I Série, de 10 de Janeiro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000:

Ministério Público:


    

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