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Número 9
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.
- Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.
- Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga as Portarias n.os 97/97/M, de 5 de Maio, e 398/99/M, de 8 de Novembro.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Rectifica o modelo da Licença Internacional de Condução anexo ao
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, publicado no
Boletim Oficial da
Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/2000, I Série, de 3 de
Janeiro.
Rectifica o modelo n.º 2 anexo ao
Despacho do Chefe do Executivo n.º
4/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de
Macau n.º 2/2000, I Série, de 10 de Janeiro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000:
- Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
Ministério Público:
-
Despacho do Procurador n.º 5/2000, que aprova os modelos de
cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério
Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do
Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério
Público da Região Administrativa Especial de Macau.
