< ] ^ ] > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 13/2000

BO N.º:

9/2000

Publicado em:

2000.2.28

Página:

122

  • Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
  • Ordem Executiva n.º 6/2005 - Confirma a delegação de competências nos vários secretários.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURANÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 13/2000

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São delegadas no Secretário para a Segurança, superintendente-geral Cheong Kuoc Vá, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas da governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, bem como aos relativos ao seu Gabinete.

    2. As competências executivas ora delegadas abrangem a competência para outorgar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau e independentemente do montante em causa, os instrumentos relativos aos contratos para a realização de obras ou a aquisição de bens e serviços.

    3. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as competências executivas do Chefe do Executivo que a lei qualifique de indelegáveis.

    4. Em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, as competências executivas ora delegadas têm os seguintes limites:

    1) Até ao valor estimado de dez milhões de patacas, a competência para autorizar a abertura de concursos para a realização de obras ou a aquisição de bens e serviços;

    2) Até ao montante de seis milhões de patacas, a competência para autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços;

    3) Até ao montante de três milhões de patacas, a competência referida na alínea anterior quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito.

    5. O delegado pode subdelegar nos dirigentes dos Serviços, entidades e Gabinete referidos no n.º 1 as competências que julgue adequadas ao seu bom funcionamento.

    6. São ratificados os actos praticados pelo Secretário para a Segurança, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 1999.

    28 de Fevereiro de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     < ] ^ ] > ] 

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader