Número 9
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2000

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 1/2000:

• Estabelece o regime remuneratório do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 2/2000:

• Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.

Ordem Executiva n.º 9/2000:

• Aprova os novos valores dos parâmetros do tarifário dos grupos A, B e C previstos no Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto. — Revoga as Portarias n.os 97/97/M, de 5 de Maio, e 398/99/M, de 8 de Novembro.

Ordem Executiva n.º 10/2000:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça, para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 11/2000:

• Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.

Ordem Executiva n.º 12/2000:

• Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.

Ordem Executiva n.º 13/2000:

• Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.

Ordem Executiva n.º 14/2000:

• Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

Ordem Executiva n.º 15/2000:

• Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Rectifica o modelo n.º 2 anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2/2000, I Série, de 10 de Janeiro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2000:

• Aprova o modelo do cartão de identificação a ser usado pelo Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.

Ministério Público:

• Despacho do Procurador n.º 5/2000, que aprova os modelos de cartão de identificação a serem usados pelos magistrados do Ministério Público, assessores, pessoal de chefia e do pessoal administrativo do Gabinete do Procurador e pessoal de apoio judiciário do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.