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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 7/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade

1. Os residentes de Macau que apresentem na Direcção dos Serviços de Identificação da Região Administrativa Especial de Macau pedidos relativos à nacionalidade, nos termos da Lei n.º 7/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, devem pagar as seguintes taxas:

1) Pela aquisição da nacionalidade chinesa por naturalização: 1 000 patacas;

2) Pela renúncia à nacionalidade chinesa: 400 patacas;

3) Pela reaquisição da nacionalidade chinesa: 800 patacas;

4) Pela escolha da nacionalidade chinesa: 200 patacas;

5) Pela alteração da nacionalidade: 200 patacas;

6) Pela emissão do certificado de nacionalidade: 150 patacas.

2. Nos casos de requerimentos que incluem o cônjuge e os filhos menores, é cobrada metade do montante das taxas previstas nas alíneas 1) a 5) do número anterior por cada membro do agregado familiar abrangido.

3. O indeferimento do pedido não constitui o motivo da devolução das taxas pagas.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

Aprovado em 20 de Dezembro de 1999.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais dos seguintes países:

África do Sul;

Alemanha;

Austrália;

Áustria;

Bélgica;

Brasil;

Canadá;

Coreia do Sul;

Dinamarca;

Espanha;

Estados Unidos da América;

Filipinas;

Finlândia;

França;

Grécia;

Índia;

Irlanda;

Itália;

Japão;

Luxemburgo;

Malásia;

México;

Noruega;

Nova Zelândia;

Países Baixos;

Portugal;

República da Estónia;

República da Polónia;

República Checa;

Singapura;

Suécia;

Suíça;

Reino Unido;

Tailândia;

Uruguai.

2. Ficam também dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os cidadãos não portugueses, titulares de passaporte emitido pelas autoridades portuguesas.

3. À permanência na Região Administrativa Especial de Macau dos estrangeiros referidos nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.

4. São revogados os Despachos n.os 72/GM/95, de 16 de Novembro; 20/GM/97, de 31 de Março; 61/GM/99, de 30 de Abril, e 177/GM/99, de 28 de Setembro.

5. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

20 de Dezembro de 1999.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.