---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Os contribuintes do grupo A do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos devem possuir os livros e documentos, abaixo discriminados:

1) Balanço e Demonstração de Resultados;

2) Diário;

3) Razão;

4) Livro de Actas (só para as sociedades);

5) Contratos;

6) Facturas;

7) Outros documentos comprovativos.

2. Os livros e documentos referidos no número anterior devem obedecer às normas seguintes:

1) Os livros indicados nas alíneas 1) a 4) devem ser elaborados conforme o estabelecido nos artigos 38.º a 60.º do Código Comercial e nas Normas de Contabilidade aprovadas pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2005;

2) A contabilidade deve ainda incluir os documentos indicados nas alíneas 5) a 7) e deve demonstar:

(1) O valor das receitas e despesas, discriminado por natureza;

(2) Todas as compras e vendas, assim como outras transacções;

(3) Os activos e passivos.

3) Todos os livros devem ser escriturados dentro dos prazos definidos por lei, por ordem cronológica, sem espaços em branco, interpolações, emendas ou rasuras; os erros ou omissões dos assentos contabilísticos deverão ser corrigidos, logo que sejam detectados; se for necessário qualquer cancelamento, este deve ser efectuado por forma a que as palavras canceladas fiquem legíveis;

4) Todos os livros e documentos devem estar expressos em língua chinesa ou portuguesa, podendo, se apresentada uma razão justificável, utilizar-se uma língua e moeda diferentes, mas indicando-se os respectivos contravalores em patacas;

5) Tudo o que for omisso a este Despacho deve seguir o disposto no Código Comercial.

3. Para o efeito do disposto nas alíneas 1) a 4) do n.º 1, os contribuintes podem seguir como referência os formatos em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

4. É revogado o Despacho n.º 12/80, de 25 de Fevereiro.

5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Março de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

ANEXO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário), ouvida a Associação dos Advogados de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciá­rio), constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. É revogada a Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 60/97/M, de 31 de Março.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2013.

26 de Março de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

ANEXO

Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário

		Valor mínimo (Patacas)	Valor máximo (Patacas)
1.	Processo civil declarativo
1.1.	Processo ordinário e pedido de indemnização em processo penal, com valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância	10 000,00	50 000,00
1.2.	Processo sumário	6 000,00	30 000,00
	Se a acção não prosseguir para além do saneador	60% do valor aplicável	60% do valor aplicável
2.	Processo de trabalho
2.1.	Processo ordinário	8 000,00	40 000,00
2.2.	Processo sumário	4 000,00	20 000,00
2.3.	Processo de acidente e doenças profissionais	8 000,00	40 000,00
2.4.	Processo de contravenção laboral	1 000,00	3 000,00
3.	Recursos em processo civil e de trabalho
3.1.	Ordinário	6 000,00	30 000,00
3.2.	Recursos extraordinários de oposição de terceiro e revisão	5 000,00	25 000,00
3.3.	Reclamação	3 000,00	15 000,00
4.	Processo executivo de sentença e outros títulos
4.1.	Sentença	1/2 do valor aplicável à acção declarativa correspondente	2/3 do valor aplicável à acção declarativa correspondente
4.2.	Outros títulos	Aplicam-se os valores referidos no ponto 4.1.	Aplicam-se os valores referidos no ponto 4.1.
5.	Processo penal
5.1	Processo de competência do tribunal colectivo	7 500,00	50 000,00
5.2.	Processo de competência do tribunal singular	5 000,00	20 000,00
*5.3.	Processo simplificado	3 000,00	15 000,00
*5.4.	Processo sumário	2 000,00	10 000,00
*5.5.	Processo sumaríssimo	1 000,00	3 000,00
*5.6.	Processo de transgressão e contravencional	1 000,00	3 000,00
*5.7.	Recurso	1/2 do valor aplicável ao processo principal	2/3 do valor aplicável ao processo principal
*5.8.	Reclamação	1 000,00	5 000,00
6.	Processos especiais e outros
6.1.	Acção de despejo	8 000,00	40 000,00
6.2.	Divórcio
	a) Acção litigiosa	6 000,00	30 000,00
	b) Mútuo consentimento	2 000,00	10 000,00
6.3.	Jurisdição de menores	4 000,00	20 000,00
6.4.	Inventário	4 000,00	20 000,00
6.5.	Falência
	a) Em representação do falido	5 000,00	30 000,00
	b) Em representação de credores	5 000,00	20 000,00
6.6.	Acção ou recurso em processo administrativo e fiscal	8 000,00	40 000,00
6.7.	Revisão de sentença estrangeira	3 000,00	15 000,00
6.8.	Intimação para passagem de certidão	1 000,00	5 000,00
7.	Incidentes processuais, procedimentos cautelares e restantes meios processuais acessórios, quando praticados isoladamente	1/3 do valor aplicável ao processo principal	1/2 do valor aplicável ao processo principal
8.	Outros	Por analogia	Por analogia
9.	Intervenção ocasional em acto ou diligência isolados de processo penal, ou em diligência deprecada	600,00	2 000,00
10.	Por cada sessão de julgamento ou diligência para além da primeira sessão ou diligência	600,00	3 000,00
11.	Adiamento não imputável ao patrono	500,00	2 500,00

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014

Notas:

1. Os honorários a atribuir aos advogados estagiários são reduzidos a dois terços.

2. Se no processo forem praticados mais do que um dos actos previstos na tabela há lugar a cumulação de honorários.

3. Havendo intervenção ao longo do processo de mais do que um patrono, a Comissão de Apoio Judiciário, na ausência de apresentação de relatório de honorários conjunta em que acordem todos os patronos intervenientes na divisão dos honorários a atribuir a cada um, rateia por todos a quantia arbitrada, em função do trabalho prestado por cada um deles.

4. Se for constituído mandatário por parte do interessado após a nomeação de patrono, este pode apresentar um relatório de honorários pelo trabalho prestado até à constituição do mandatário.

5. Quando o patrono intervenha apenas na sessão de julgamento aplicam-se os valores referidos no n.º 9 da tabela.

6. Quando os defensores forem remunerados nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, os valores mínimos nos n.^os 5.1 e 5.2 da presente tabela correspondem a 1/5 dos seus valores iniciais, o valor mínimo no n.º 5.3 corresponde a 1/3 do valor inicial, o valor mínimo no n.º 5.4 corresponde a 1/2 do valor inicial e o valor mínimo no n.º 5.7 é de 1 000 patacas.*, **

* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2013

** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), a qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Março de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

ANEXO

Tabela de taxas

Descrição	Montante (em patacas)
1.1 Concessão da licença provisória de agente imobiliário	1 000
1.2 Concessão da licença provisória de mediador imobiliário (empresário comercial, pessoa singular)	1 600
1.3 Concessão da licença provisória de mediador imobiliário (sociedade comercial)	2 000

 

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 20.º e do n.º 5 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária), o Chefe do Executivo manda:

1. São aprovados os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário, os quais constam, respectivamente, dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Março de 2013.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

ANEXO I

Modelo da licença provisória de agente imobiliário:

ANEXO II

Modelo da licença provisória de mediador imobiliário: